Pensão por Morte

A PENSÃO POR MORTE é um benefício concedido aos DEPENDENTES do segurado falecido.

Possui caráter alimentar e visa à manutenção/sustento da família do segurado que faleceu.

Quem pode ser dependente do segurado do RPPS?

Cabe à legislação previdenciária municipal elencar aqueles que possuem o direito à qualidade de dependente do segurado e, por conseguinte, se habilitar à pensão, no caso de falecimento daquele.

Via de regra, configuram como dependentes:

• cônjuge ou companheiro(a);
• os filhos não emancipados até os 18 anos;
• filhos maiores, desde que inválidos;
• menor sob tutela;
• pais e irmãos.

Algumas das classes de dependentes devem fazer prova da necessidade da pensão. Para outras, esta necessidade é presumida pela lei. Esta presunção somente existe para o caso dos filhos e cônjuge ou companheiro.

Como faço para pedir a pensão?

A pensão por morte deverá ser REQUERIDA expressamente e será paga ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que dependentes de uma classe excluem o de outras. Assim, tendo a esposa requerido o benefício, não assiste ao irmão do segurado falecido o direito.

A pensão é devida desde quando?

Isto dependerá da data de protocolo do Requerimento junto ao RPPS.

Se requerida em até 30 (trinta) dias do óbito, o benefício retroage à data do óbito. Após, retroage à data de protocolo do requerimento, não sendo devido valores anteriores.

Qual o valor da pensão?

O valor do benefício corresponderá à totalidade dos proventos, se inativo, ou da remuneração de contribuição do segurado, se em atividade, na data do óbito.

Se o valor for superior ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS-(INSS), o benefício será fixado da seguinte forma: teto + 70% (setenta por cento) do valor excedente.

Quanto receberá cada dependente?

Existindo mais de um dependente a pensão será rateada, na forma definida na legislação previdenciária municipal, ou seja: rateada em partes iguais entre todos os dependentes; ou 50% para o viúvo e os outros 50% entre os filhos. São os exemplos mais comuns.

O(a) ex-marido(mulher) ou companheiro(a) tem direito à pensão?

Ainda que divorciado ou finda a união estável, se devido alimentos, pelo segurado, é direito do alimentado habilitar-se no processo de pensão.

Até quando receberei a pensão?

As cotas de pensão dividem-se em vitalícias e temporárias.

O(a) viúvo (a) e/ou companheiro(a), via de regra, fazem jus ao benefício na modalidade vitalícia, ou seja, até o seu óbito. Já os filhos, fazem jus à modalidade temporária (até que completem 18 anos, nos termos da Lei Municipal nº 813/2007.

IMPORTANTE!

A qualidade de dependente do segurado é considerada à época do óbito. Assim, se um filho fica inválido após o óbito do segurado, não faz jus à pensão, na qualidade de filho inválido.

Como são reajustados os proventos de pensão?

Via de regra, aplica-se a PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL para reajustar os proventos de pensão por morte.

EXCEÇÕES, em que o reajuste será feito pela regra da PARIDADE:

• segurado aposentado por idade e tempo de contribuição com fundamento no artigo 3º da EC 47/05;
• segurado aposentado por invalidez, com revisão pela EC 70/2012 – admissão no serviço público até 31/12/2003;
• pensão concedida antes da EC 41/2003.