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Legislação Municipal

Decreto Municipal
n° 79,
de 6 de janeiro de 2021.
Altera a composição da Diretoria nomeada através do Decreto Municipal n° 101/2023, de 22 de abril de 2023, para Administrar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Hidrolândia-GO IPAHI e dá outras providências.
Emenda Municipal
n° 8,
de 15 de dezembro de 2021.
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Hidrolândia/GO de acordo com a Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Lei Municipal
n° 1.941,
de 22 de janeiro de 2024.
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Jesus - GO, e dá outras providências.
Lei Municipal
n° 281,
de 19 de setembro de 2006.
Altera a Lei n° 220/2004, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Hidrolândia.
Lei Municipal
n° 220,
de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Hidrolândia à Emenda Constitucional n° 41/03
Lei Municipal
n° 75,
de 24 de dezembro de 1990.
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Hidrolândia-GO. IPAHI
Lei Complementar Municipal
n° 60,
de 28 de junho de 2023.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência de Hidrolândia e altera a Lei n° 220/2004 e Lei Complementar n° 24/2021 e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal
n° 10,
de 8 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Hidrolândia, Goiás, conforme Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.